Termos e Condições de Uso da Plataforma 95bb

1. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma": o website 95bb.net e todos os seus serviços associados, incluindo jogos, apostas esportivas, cassino ao vivo e área do usuário.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único e válido.
• "Saldo Real": valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": valor creditado pela 95bb a título promocional, sujeito a requisitos de apostas antes de conversão em Saldo Real.
• "Requisito de Apostas" (rollover): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em Saldo Real e liberado para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido para liberação de saques e cumprimento de obrigações legais.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas e políticas adotadas pela 95bb para prevenir e mitigar problemas relacionados ao jogo compulsivo.
• "Odds": cotações atribuídas aos eventos esportivos disponíveis para aposta, que determinam o retorno financeiro em caso de acerto.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 95bb, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ou suspensão por quaisquer razões previstas nestes Termos;
• Não ser servidor público nos termos que a regulamentação vigente possa eventualmente restringir;
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de celular. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados fornecidos. Informações falsas ou incompletas poderão resultar no bloqueio imediato da Conta e retenção do saldo, conforme apuração interna.

3. Conta do Usuário

3.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) Conta ativa na 95bb. A criação de múltiplas contas pelo mesmo CPF, endereço de e-mail, número de celular, endereço IP ou dispositivo é estritamente vedada e sujeita a bloqueio imediato, cancelamento de bônus e eventual retenção de saldos obtidos por meio das contas adicionais.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É terminantemente proibido compartilhar dados de acesso com terceiros. A 95bb não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio Usuário. Recomendamos fortemente a ativação da verificação em duas etapas (2FA) disponível nas configurações da Conta.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou número de celular devem ser comunicadas ao suporte da 95bb por meio dos canais oficiais de atendimento.

4. Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 95bb aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay e transferência bancária (TED/DOC) para contas em bancos brasileiros (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições participantes do sistema financeiro nacional).

4.2 Depósitos

• O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais);
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• A 95bb não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário;
• Apenas são aceitos depósitos originados de contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do próprio titular da Conta.

4.3 Saques

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados em até 15 (quinze) minutos após aprovação, sujeito à conclusão do processo KYC;
• O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo utilizado no depósito correspondente;
• A 95bb pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em um único pedido;
• Saques de Saldo Bônus somente são permitidos após o cumprimento integral do Requisito de Apostas aplicável.

5. Bônus e Promoções

5.1 Concessão de Bônus

A 95bb pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções a critério exclusivo da Plataforma. Cada promoção possui regulamento próprio, divulgado no momento da oferta, com prazo de validade, jogos elegíveis e Requisito de Apostas específicos.

5.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• O Requisito de Apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária no regulamento da promoção;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — as porcentagens de contribuição são detalhadas na página de cada promoção;
• A 95bb reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções em caso de abuso, uso indevido ou violação destes Termos;
• Bônus expirados não são reativados ou compensados de nenhuma forma.

6. Regras de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são reguladas pelas regras específicas de cada modalidade, publicadas na seção de Apostas Esportivas da Plataforma. A 95bb reserva-se o direito de suspender, cancelar ou revisar apostas em casos de erro de odds, evento suspenso, cancelamento de partida, irregularidades detectadas ou quaisquer situações previstas nos regulamentos específicos.

6.2 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados na Plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de pescaria — são fornecidos por provedoras independentes certificadas e utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado. A 95bb não interfere no resultado dos jogos e atua como operador de distribuição dos jogos das provedoras parceiras.

6.3 Apostas Inválidas

São consideradas inválidas e passíveis de cancelamento, sem direito a reembolso, apostas realizadas: (i) com base em informações privilegiadas; (ii) mediante combinação com outros Usuários para manipular resultados; (iii) após o encerramento do evento apostado; (iv) por meio de exploração de falhas técnicas da Plataforma.

7. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer mecanismo não humano para interagir com a Plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades da Plataforma — tais ocorrências devem ser comunicadas imediatamente ao suporte;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• Efetuar apostas em nome de terceiros ou receber remuneração para apostar em nome alheio;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores da 95bb por qualquer canal de comunicação;
• Realizar depósitos e saques sem a intenção genuína de participar dos jogos (comportamento caracterizado como "bonus abuse" ou "arbitragem de bônus").

A violação de qualquer das condutas acima pode acarretar bloqueio imediato da Conta, cancelamento de bônus, retenção de saldos suspeitos e comunicação às autoridades competentes.

8. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às normas da SPA, a 95bb pode exigir, a qualquer momento, a verificação da identidade do Usuário. Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie com o documento em mãos, conforme instrução do time de compliance;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada.

O Usuário que não concluir o processo KYC dentro do prazo estabelecido terá os saques suspensos até a regularização. A 95bb pode recusar a abertura de conta ou encerrar contas existentes caso os documentos apresentados não satisfaçam os requisitos de verificação.

9. Jogo Responsável

A 95bb está comprometida com a promoção do jogo responsável. A Plataforma oferece as seguintes ferramentas, acessíveis a qualquer momento nas configurações da Conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir tetos diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: o Usuário pode estabelecer o valor máximo de perdas em determinado período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo ou por prazo mínimo de 6 (seis) meses, sem possibilidade de reversão antecipada.

Usuários que identificarem sinais de jogo problemático são encorajados a acessar a página de Jogo Responsável ou entrar em contato com o suporte. Para atendimento em crise, ligue 188 (CVV — Centro de Valorização da Vida) ou contate os Jogadores Anônimos Brasil.

10. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 95bb é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. A 95bb coleta, processa e armazena dados pessoais exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da Plataforma, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

Os dados dos Usuários não são vendidos a terceiros. O compartilhamento com parceiros ocorre somente nas hipóteses previstas na Política de Privacidade e mediante bases legais adequadas.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 95bb — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, softwares e banco de dados — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer outra forma de utilização não autorizada de tais conteúdos sem o consentimento expresso e por escrito da 95bb. Os jogos disponibilizados na Plataforma são de titularidade das respectivas provedoras e são licenciados à 95bb para distribuição.

12. Limitação de Responsabilidade

A 95bb não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são atividades de entretenimento sujeitas a risco inerente;
• Falhas de conexão à internet, indisponibilidade de serviços de terceiros (operadoras, bancos, provedoras de jogos) ou eventos de força maior que impeçam temporariamente o acesso à Plataforma;
• Decisões de apostas ou jogos tomadas com base em informações obtidas fora da Plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nas hipóteses em que a legislação brasileira imponha responsabilidade inafastável ao fornecedor.

13. Encerramento de Conta

13.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da 95bb. O saldo real disponível será devolvido ao Usuário após a conclusão do processo KYC, mediante saque para a conta registrada. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados automaticamente.

13.2 Por Iniciativa da 95bb

A 95bb pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (iii) fornecimento de informações falsas no cadastro; (iv) cadastro de menor de idade; (v) comportamento abusivo em relação a promoções; (vi) determinação legal ou regulatória. No caso de encerramento por justa causa, a 95bb pode reter o saldo do Usuário pelo prazo necessário à apuração dos fatos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes concordam em buscar, prioritariamente, a resolução amigável de conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciário.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 95bb pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e use em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Horário de atendimento: contínuo — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Para exercício de direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade de dados), o Usuário deve encaminhar solicitação formal ao endereço de e-mail indicado acima, com o assunto "Solicitação LGPD — [seu CPF]".